Terms and conditions overview

Aceitação e Uso

Ao utilizar este site, o usuário concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.

Clause 01

Aceitação e Uso

Ao utilizar este site, o usuário concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.

Clause 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos abrangem consultoria jurídica e apoio legal no setor de tecnologia da informação.

Core Terms

Operational Terms Ledger

This section outlines the working conditions that govern use of the service, including scope, payment handling, cancellation treatment, and related administrative references. Please review each clause carefully alongside the linked supporting document where applicable.

03

Pagamentos e Comerciais

WIPO

Os pagamentos pelos serviços prestados devem ser realizados conforme acordado entre as partes.

04

Condições Comerciais Gerais

HCCH

As condições comerciais são definidas em contrato separado, que será disponibilizado ao cliente.

Internal conditionsClauses 05–06

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site pertencem à Canal Jurídico.

05

Propriedade Intelectual

Use conditions and internal restrictions

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Supporting documentConsumer Guide PT
06

Isenção de Responsabilidade

Intellectual property and limitation scope

A Canal Jurídico não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais resultantes do uso do site.

Supporting documentEU Consumer Center PT